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Configuração de tributos por cidade
FISCAL.RQ-007
Descrição
Cada cidade do país pode possuir alíquotas diferenciadas e regras para a sua aplicação.
O sistema tributário municipal deve obedecer aos limites impostos pelo sistema tributário nacional, mas no caso do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Naturezas) cada município pode possuir a sua forma de aplicação, podendo inclusive possuir alíquotas do imposto diferenciadas por tipo de serviço, e regras de tributação, isenção, substituição tributária.
Além disso dependendo da configuração é possível que o serviço seja retido para futuro pagamento do tomado do serviço.